O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou, nesta sexta-feira (14), a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1, documento técnico estruturante para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.
A publicação tem como finalidade orientar contribuintes, desenvolvedores, profissionais da área contábil e fiscal, além das administrações tributárias estaduais e municipais, estabelecendo as regras iniciais para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no contexto do modelo de apuração assistida do IBS, previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e na Emenda Constitucional nº 132/2023.
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O Volume 1 inaugura uma série de publicações técnicas que serão atualizadas progressivamente à medida que novas definições normativas e operacionais forem consolidadas. De caráter prático, o material detalha novos campos, finalidades e eventos dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), essenciais para a apuração do imposto, além das regras de emissão de notas de crédito e débito e dos procedimentos que impactam o fluxo de créditos e débitos do IBS tanto nas operações intermediárias quanto no consumo final.
A cartilha já está disponível para consulta e download no portal oficial do Comitê Gestor do IBS.
Esforço integrado
Para o presidente do Comitê Gestor, Flávio César, o lançamento do material simboliza o avanço da coordenação federativa necessária ao novo modelo tributário.
“Estados e municípios estão investindo conjuntamente na estruturação do Comitê Gestor e no desenvolvimento de um sistema de apuração moderno, colaborativo e seguro. Essa cartilha é mais um resultado visível desse esforço integrado, que tem como foco oferecer aos contribuintes um ambiente de conformidade mais simples e previsível”, afirmou.
Elaborada de forma colaborativa pelas equipes técnicas do Pré-Comitê Gestor do IBS, a cartilha reúne contribuições de especialistas estaduais e municipais diretamente envolvidos no projeto de implantação do modelo de apuração assistida. O documento reforça o compromisso conjunto das administrações tributárias com uma transição coordenada e eficiente para o novo sistema.