A Circular da Caixa Econômica Federal nº 1.023/2023, publicada no Diário Oficial da União em 7 de agosto de 2023, introduziu a versão 22 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
Essa atualização traz mudanças significativas para trabalhadores e empresas do Brasil. Uma das principais alterações é a exclusão dos procedimentos relacionados às solicitações de saque das contas vinculadas PIS/PASEP.
Essa mudança está alinhada com a Emenda Constitucional nº 126/2022 e o Edital de Chamamento Público MTE nº 1/2023, que estabelecem o encerramento do atendimento a essas solicitações até 5 de agosto de 2023. Saldos não sacados serão transferidos para o Tesouro Nacional conforme esses documentos.
O Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS está disponível no site da Caixa Econômica Federal.
Essa medida pode afetar a movimentação das contas vinculadas do FGTS para trabalhadores, diretores não empregados e dependentes, e suas implicações financeiras e operacionais devem ser consideradas pelos interessados.