Nesse contexto, a Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras, vinculada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, emitiu a Solução de Consulta nº 99.007/2023, publicada no DOU em 11/08/2023. O intuito é esclarecer os percentuais para a base de cálculo do IRPJ e CSLL em atividades de licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computador, sejam eles padronizados ou customizados em pequena escala.
De acordo com a Receita Federal, no contexto do licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computador, independentemente de serem padronizados ou customizados em pequena escala, o percentual utilizado para calcular a base de cálculo do IRPJ é fixado em 32%, alinhado com o estabelecido para serviços.
A Receita Federal enfatiza também que, para situações de licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computador, quer sejam padronizados ou customizados em pequena escala, o percentual aplicado para calcular a base de cálculo da CSLL é de 32%, seguindo a mesma diretriz aplicada a atividades de prestação de serviços.