Nesse contexto, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Cosit nº 116/2023 com o intuito de fornecer esclarecimentos. De acordo com essa solução, as receitas provenientes da prestação de serviços ao importador/exportador, remuneradas com valores denominados como profit, estão incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime cumulativo. Essa inclusão ocorre quando a responsabilidade pelo eventual inadimplemento contratual referente ao processo de carregamento e descarregamento de mercadorias é assumida pelo prestador de serviços em nome do importador/exportador, perante o armador/transportador de carga.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta Cosit, a partir de sua publicação, possui efeito vinculante dentro da Receita Federal do Brasil (RFB). Isso significa que as partes interessadas que a aplicarem, incluindo o consulente, estarão respaldadas por suas disposições, desde que cumpram os critérios estabelecidos. No entanto, é necessário destacar que a autoridade fiscal tem o direito de verificar o cumprimento efetivo desses critérios durante um procedimento de fiscalização.