De acordo com a legislação tributária federal, para definir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é necessário aplicar os percentuais de presunção sobre a receita bruta de cada atividade, considerando as devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos em cada trimestre de apuração.
Nesse sentido, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Cosit nº 115/2023 para esclarecer algumas questões. Conforme essa solução, a receita bruta proveniente da venda de adubos e fertilizantes de fabricação própria está sujeita a um percentual de presunção de 8% para determinar a base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido, e de 12% para determinar a base de cálculo da CSLL no regime do resultado presumido. Já a receita bruta proveniente da atividade de coleta, transporte e/ou recebimento, e destinação de resíduos está sujeita a um percentual de 32% tanto para o IRPJ no regime do lucro presumido quanto para a CSLL no regime do resultado presumido.
É fundamental destacar que a Solução de Consulta Cosit, a partir de sua publicação, possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). Isso significa que as partes interessadas que a aplicarem, incluindo o consulente, estarão respaldadas por suas disposições, desde que cumpram os critérios estabelecidos. Contudo, é importante ressaltar que a autoridade fiscal tem o direito de verificar o cumprimento efetivo desses critérios durante um procedimento de fiscalização.