Vale-Transporte pago aos Funcionários que Trabalham na Atividade Comercial não Gera Direito ao Crédito do Pis/Pasep e da Cofins

Segundo a legislação tributária federal, apenas bens e serviços utilizados na prestação de serviços, produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Itens utilizados em áreas como administração, jurídica, contábil, entre outras, além daqueles relacionados à revenda de bens, não se enquadram nesse conceito.

Nesse contexto, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 110/2023 para esclarecer que os gastos com vale-transporte pagos aos funcionários que trabalham na atividade comercial de revenda de bens não geram direito a crédito do PIS/PASEP e da COFINS. Essa posição decorre do fato de que tais gastos não são considerados insumos de acordo com a legislação aplicável. É importante ressaltar que a legislação prevê a possibilidade de apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda, especificamente para essa atividade.

Por fim, é válido destacar que a Solução de Consulta COSIT, a partir da data de sua publicação, possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), respaldando o sujeito passivo que a aplica, independentemente de ser o consulente, desde que esteja enquadrado na situação abordada pela solução. Contudo, durante procedimentos de fiscalização, a autoridade fiscal poderá verificar o efetivo enquadramento da situação.