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A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no Diário Oficial da União Extra de 26 de dezembro de 2025, promoveu relevantes alterações na sistemática da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre as mudanças introduzidas, destaca-se a nova redação conferida ao art. 3º da Lei nº 7.689/1988, por meio do art. 7º da referida lei complementar, redefinindo as alíquotas aplicáveis à contribuição.

Com a alteração legislativa, as alíquotas da CSLL passam a observar critérios diferenciados conforme o enquadramento do contribuinte, nos termos da Lei Complementar nº 224/2025.

Entidade	Alíquota
Pessoas jurídicas de seguros privados e das seguintes entidades: - distribuidoras de valores mobiliários; - corretoras de câmbio e de valores mobiliários; - sociedades de crédito imobiliário; - administradoras de cartões de crédito; - sociedades de arrendamento mercantil; - cooperativas de crédito; - associações de poupança e empréstimo. (incisos II, III, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001)	15%
Bancos de qualquer espécie (inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001)	20%
Instituições de pagamento, nos termos da Lei nº 12.865/2013, e as seguintes entidades: - administradoras de mercado de balcão organizado; - bolsas de valores e de mercadorias e futuros; - entidades de liquidação e compensação; - outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional. (incisos VIII, XI, XII e XIII do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001)	a) 12%, até 31/12/2027; e b) 15%, a partir de 01/01/2028
Sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. (inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001)	a) 17,5%, até 31/12/2027; e b) 20%, a partir de 01/01/2028;
Demais pessoas jurídicas	9%

A modificação representa um ajuste relevante na tributação sobre o lucro, com impactos diretos no planejamento tributário das pessoas jurídicas, especialmente aquelas sujeitas ao Lucro Presumido e ao Lucro Real, exigindo atenção redobrada na projeção de carga tributária e na apuração dos resultados.

Ressalte-se que, embora a Lei Complementar nº 224/2025 tenha entrado em vigor na data de sua publicação, os efeitos específicos do art. 7º, que trata da alteração das alíquotas da CSLL, somente produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2026, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Dessa forma, os contribuintes dispõem de um período de adaptação para revisar seus cálculos, sistemas e estratégias fiscais, a fim de garantir conformidade com a nova estrutura de alíquotas estabelecida pela legislação.