A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de outubro de 2025 a Solução de Consulta SRRF04 nº 4056/2025, com orientação sobre a aplicação da contribuição previdenciária patronal em serviços automotivos prestados por Microempreendedores Individuais (MEIs).
De acordo com o entendimento da Receita, empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de MEI, que presta serviços de lanternagem, funilaria ou pintura de veículos automotores, está sujeita à retenção de 20% sobre o total das remunerações recebidas durante o mês.
A exigência está prevista no inciso III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que trata da contribuição previdenciária devida por empresas contratantes de serviços mediante cessão de mão de obra.
Além disso, a Solução de Consulta SRRF04 nº 4056/2025 está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 4/2023, o que reforça seu caráter vinculante no âmbito da Receita Federal. Ou seja, deve ser observada por todos os fiscais e contribuintes envolvidos em situações semelhantes.
A publicação reforça a necessidade de atenção por parte de empresas contratantes e dos próprios MEIs que atuam no setor de serviços automotivos, quanto à correta apuração e retenção de tributos.