Conforme estabelecido pelas normas federais, certas transações requerem a antecipação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), também conhecidas como retenções.
No âmbito das regulamentações do imposto de renda, as quantias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sejam elas de natureza civil ou comercial, por serviços caracterizados como profissionais, estão sujeitas a uma retenção de 1,5%.
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Além disso, para os serviços de natureza profissional mencionados no artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (RIR/2018), há também a previsão de uma retenção adicional de 4,65% referente às Contribuições para o PIS, COFINS e CSLL.
Nesse contexto, a Solução de Consulta COSIT nº 148/2023 foi emitida e publicada no Diário Oficial da União em 17/08/2023. Essa consulta esclarece que os pagamentos ou créditos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo licenciamento ou cessão de uso de software, quando o contrato não envolve a prestação do serviço de programação, não estão sujeitos à retenção de IRRF, PIS, COFINS e CSLL.