Quais os efeitos da dissolução da pessoa jurídica?

Quanto aos efeitos da dissolução, estabelece o art. 207 da Lei das S.A. que a pessoa jurídica dissolvida conserva a sua personalidade até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.

A dissolução não extingue a personalidade jurídica de imediato, pois a pessoa jurídica continua a existir até que se concluam as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas, conforme disposto no art. 51 do Código Civil.

Fundamento Legal: Lei das S.A. – Lei nº 6.404/1976, art. 207; e Código Civil – Lei nº 10.406/2002, art. 51.