Novas regras da NF-e e NFS-e trazem exigências para locações e venda de imóveis na Reforma Tributária
Com a nova versão, foi disponibilizado o “Anexo VI – LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.03 – NT004”, trazendo atualizações de regras de negócio e de validação relacionadas aos grupos de informações do IBS e da CBS, com impactos diretos na emissão dos documentos fiscais a partir de 2026.
Suspensão das regras de obrigatoriedade dos grupos IBS/CBS
Um dos principais pontos da Nota Técnica é o desligamento temporário das regras de validação que exigiam o preenchimento obrigatório dos grupos “IBSCBS”, tanto na Declaração de Prestação de Serviços (DPS) quanto na NFS-e.
Segundo o documento, essas regras não serão aplicadas, neste momento, nem no Ambiente de Produção Restrita (homologação/testes) nem no Ambiente de Produção, quando este estiver disponível. Assim, documentos fiscais emitidos sem o preenchimento dos grupos IBS/CBS não serão rejeitados, sendo normalmente autorizados ou recepcionados pelo Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e, especialmente no início de 2026.
A Nota Técnica esclarece, ainda, que essa suspensão não altera o prazo legal de integração dos municípios à plataforma nacional da NFS-e, fixado para 1º de janeiro de 2026, o qual permanece válido, inclusive com a possibilidade de aplicação de sanções aos entes que não cumprirem a obrigação.
Liberação de ambiente piloto para testes dos grupos IBS/CBS
Outra novidade relevante é a implantação do primeiro ambiente de testes da NFS-e com os novos grupos de informações “IBSCBS”, disponível no Ambiente de Produção Restrita.
Esse ambiente piloto está aberto a empresas e municípios interessados em realizar testes, já contemplando o layout definido na Nota Técnica nº 004 – versão 2.0. Trata-se do mesmo ambiente que será utilizado no Ambiente de Produção com validade jurídica a partir de 5 de janeiro de 2026.
Entre as funcionalidades disponíveis no piloto, destacam-se:
- API Sefin, permitindo a emissão de DPS com o grupo IBS/CBS e a geração da NFS-e por meio de integração com a Calculadora de Tributos, conforme as regras de negócio publicadas;
- API de Compartilhamento (ADN), que possibilita a recepção de NFS-e com os grupos IBS/CBS e a validação dessas informações, especialmente para municípios que optarem por emissores próprios.
A documentação técnica referente ao Piloto RTC da NFS-e já está disponível para consulta no ambiente de Produção Restrita.
Início do piloto da NFS-e Via
A Nota Técnica também informa o início do projeto piloto da NFS-e Via, documento fiscal eletrônico destinado às Concessionárias de Exploração de Rodovias, especialmente para operações de pedágio.
Esse ambiente, por ora, é restrito às concessionárias participantes, mas já se encontra disponível, marcando mais um avanço na adaptação dos documentos fiscais eletrônicos ao novo modelo tributário.
Fase de transição exige atenção dos contribuintes
As mudanças introduzidas pela NT SE/CGNFS-e nº 004 reforçam que 2026 será um ano de testes e adaptação, com flexibilização inicial das validações, mas sem afastar a obrigatoriedade futura de preenchimento correto das informações de IBS e CBS.
Diante desse cenário, a recomendação é que empresas, desenvolvedores de sistemas e administrações tributárias municipais utilizem o ambiente piloto para ajustes e validações, evitando dificuldades quando as regras passarem a ser plenamente exigidas.