O pacote de integração, versão 1.0.0, reúne o Manual de Orientação do Usuário (MOD), os leiautes oficiais, os arquivos de schema XML (XSD) e as regras de validação que irão balizar a transmissão das informações fiscais necessárias à apuração do IBS e da CBS. A nova obrigação acessória é direcionada, principalmente, aos setores de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos, cujas particularidades não permitem a simples aplicação da sistemática tradicional de débito e crédito.
A DeRE foi concebida como um novo documento fiscal eletrônico para atender regimes em que a base de cálculo dos tributos não corresponde diretamente ao preço da operação, exigindo o cálculo de margens, deduções específicas e controles mais sofisticados. Nesse modelo, a apuração do IBS e da CBS depende de informações estruturadas que dialogam diretamente com os planos contábeis regulatórios, como o COSIF e o plano da ANS.
O pacote técnico disponibilizado inclui o Manual de Orientação do Usuário, que consolida os conceitos fundamentais da DeRE, descreve o fluxo de transmissão via Web Service, detalha a estrutura dos eventos e orienta o correto preenchimento das informações. Também foram publicados os leiautes completos da declaração, organizados nas famílias de eventos D-1000 a D-9000, com especificação dos campos, tipos de dados e regras de cardinalidade.
Além disso, foram divulgados os arquivos XSD oficiais, que permitirão aos sistemas dos contribuintes validar previamente a estrutura dos arquivos XML antes da transmissão ao ambiente autorizador. O Anexo I traz as tabelas padronizadas, com destaque para a Tabela de Classificação de Tributação (codTrib), essencial para o correto mapeamento entre a escrituração contábil e a apuração fiscal. Já o Anexo II apresenta as regras de validação aplicáveis na recepção dos eventos, distinguindo erros impeditivos de meros alertas.
A implementação da DeRE representa um marco tecnológico na Reforma Tributária, pois não se limita ao registro de informações passadas. Diferentemente das obrigações acessórias tradicionais, os dados declarados na DeRE alimentarão diretamente o Motor de Cálculo do IBS e da CBS, viabilizando a chamada Apuração Assistida. Esse modelo permitirá a correta incidência dos tributos sobre a margem, quando aplicável, assegurará a não cumulatividade para os adquirentes e viabilizará a operacionalização do mecanismo de Cashback destinado à população de baixa renda.