O que ocorre quando o gás natural adquirido ou importado com alíquota zero do Imposto Seletivo é destinado a finalidade diversa de sua utilização como insumo em processo industrial ou como combustível para transporte?

Na hipótese do gás natural adquirido ou importado com alíquota zero do Imposto Seletivo é destinado a finalidade diversa de sua utilização como insumo em processo industrial ou como combustível para transporte, o adquirente ou o importador deverá recolher o Imposto Seletivo calculado com a aplicação da alíquota estabelecida para esse produto,  acrescida de multa e juros de mora nos termos do § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 214/2025.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 423, § 2º.