Haverá tributação do Imposto Seletivo na importação de gás natural que seja destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte?

Na importação de gás natural seja destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, a alíquota do Imposto Seletivo será fixada em zero.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 423.