Nas operações realizadas com bens imóveis, sujeitas ao regime específico, realizadas por sociedades em conta de participação, o sócio ostensivo fica obrigado a efetuar o recolhimento do IBS e da CBS incidentes sobre as operações com bens imóveis, vedada a exclusão de valores devidos a sócios participantes.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 264.
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Reforma-Tributaria