As aquisições realizadas pelo contribuinte regular de IBS ou CBS são passíveis de créditos desses tributos?

O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS relativos às operações em que seja adquirente, exceto no caso de bens de uso ou consumo pessoal.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 47.