A empresa tributada pelo Simples Nacional, não optante pelo regular do IBS e da CBS, pode apropriar crédito de IBS e CBS?

A empresa tributada pelo Simples Nacional, quando não realizar a opção pelo regime regular de IBS e CBS, não poderá apropriar créditos do IBS e da CBS.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 47, §9.