Os contribuintes podem apropriar créditos do IBS e da CBS na aquisição de alimentação e bebidas fornecidas pelos bares e restaurantes?

Os adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas pelos bares e restaurantes, inclusive lanchonetes, não poderão apropriar créditos do IBS e da CBS.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 276.