Quando ocorre a conversão da suspensão do IBS e da CBS para isenção na importação de bens para consumo ou industrialização por indústria incentivada na Zona Franca de Manaus (ZFM)?

A suspensão do IBS e da CBS na importação de bens para consumo ou industrialização por indústria incentivada na Zona Franca de Manaus é convertida em isenção quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na Zona Franca de Manaus.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 443, §2º.