Quando não houver a opção por um dos regimes opcionais do IBS e da CBS, haverá incidência de CBS em relação às parcelas recebidas a partir de 01/01/2027, relativa às operações ocorridas até 31/12/2026 que estavam sujeitas a incidência de PIS/Pasep e Cofins pelo regime de caixa?

Para operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026, incluindo aquelas que configurem fato gerador pendente na data de publicação da Lei Complementar nº 214/2025, nas hipóteses em que o PIS/Pasep e a Cofins forem exigidas à medida que recebida efetivamente a receita pelo regime de caixa, em que não for realizada a opção por um dos regimes opcionais do IBS e da CBS, será considerado fato gerador do PIS/Pasep e da Cofins na data do auferimento da receita, pelo regime de competência, sendo exigidas as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins no momento do recebimento da receita, ainda que ocorrido após a extinção das referidas contribuições e, neste caso, não será exigida a CBS sobre o recebimento da receita decorrente da operação.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 408, §3º.