Quando não é exigida a extinção dos débitos para fins de apropriação de créditos de IBS e CBS, em razão da ausência de implementação do split payment e do recolhimento pelo adquirente, qual é a condição necessária para que o contribuinte possa utilizá-los?

Na hipótese em que não for exigida a extinção dos débitos para a apropriação dos créditos, em razão da ausência de implementação do split payment e do recolhimento pelo adquirente, a utilização dos créditos ficará condicionada ao correto destaque dos valores de IBS e CBS no documento fiscal eletrônico da aquisição.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 48. Parágrafo único.