Qual será a alíquota da CBS para as incorporações imobiliárias de interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET)?

As incorporações imobiliárias que possuírem a opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) formalizadas até 1º de janeiro de 2029, poderão optar pelo recolhimento da CBS na alíquota de 0,53% da receita mensal recebida decorrente da venda de unidades imobiliárias que sejam consideradas de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Cabe destacar que esta opção de recolhimento da CBS afasta qualquer outra forma de incidência do IBS e da CBS sobre a respectiva incorporação.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 485.