Qual a penalidade para a empresa beneficiária do Reidi que não utilizar ou incorporar o bem ou serviço, sujeito a suspensão de IBS e CBS, na obra de infraestrutura?

O beneficiário do Reidi que não utilizar ou incorporar o bem, material de construção ou serviço na obra de infraestrutura fica obrigado a recolher o IBS e a CBS que foram suspensos, acrescidos de multa e juros de mora, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, na condição de contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais; ou responsável, em relação aos serviços, às locações ou às aquisições de bens materiais no mercado interno.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 106, §3º.