Qual o prazo para utilização do crédito presumido da CBS decorrente do crédito de PIS/Pasep e Cofins que estava sendo apropriado pela amortização do ativo intangível?

O direito de utilização do crédito presumido da CBS decorrente do crédito de PIS/Pasep e Cofins que estava sendo apropriado pela amortização do ativo intangível, se extingue após o prazo de 5 anos, contado do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 383.