O direito de utilização do crédito presumido da CBS sobre o estoque de bens materiais existentes em 01/01/2027, se extingue após o prazo de 5 anos, contado do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 383.
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Reforma-Tributaria