Qual o prazo para ressarcimento do saldo dos créditos de IBS e da CBS?

Se não houver manifestação do Comitê Gestor do IBS ou da RFB, o crédito será ressarcido ao contribuinte nos 15 dias seguintes após o fim do prazo para apreciação do pedido de ressarcimento pelo Comitê Gestor do IBS ou da RFB.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 39, §4º.