Qual o prazo para o beneficiário do Reidi realizar as importações, aquisições de bens ou serviços ou locações com benefício de suspensão de IBS e CBS?

Os benefícios relativos à suspensão de IBS e CBS podem ser usufruídos na importação ou aquisição de bens e serviços ou locação realizados no período de 5 anos, contado da data da habilitação no Reidi da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 106, §5º.