Qual o prazo para o adquirente do produto agropecuário in natura, com suspensão de IBS e CBS, utilizar o produto na industrialização e exportar o produto resultante?

O adquirente do produto agropecuário in natura, com suspensão de IBS e CBS, deve utilizar o produto adquirido na industrialização, e exportar o produto  industrializado resultante dos produtos agropecuários in natura adquiridos com suspensão no prazo de 180 dias contados da data da emissão da nota fiscal pelo fornecedor.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 82, §12.