Qual o prazo para a empresa comercial exportadora efetivar a exportação dos bens fornecidos com o fim específico de exportação?

A empresa comercial exportadora deverá efetivar a exportação dos bens fornecidos com o fim específico de exportação no prazo de 180 dias.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 82, §5º.