O fato gerador de IBS e CBS na importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional. Ademais, fica presumida a entrada no território nacional, os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira, exceto quanto às malas e às remessas postais internacionais.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 65.
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Reforma-Tributaria