Qual é o prazo máximo de análise de procedimento de fiscalização relativo ao pedido de ressarcimento de saldo a recuperar de IBS e CBS?

O procedimento de fiscalização relativo ao pedido de ressarcimento de saldo a recuperar de IBS e CBS, não poderá estender-se por mais de 360 dias.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 39º, § 6º.