Qual é o período de apuração do IBS e CBS devidos nos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos?

O período de apuração do IBS e da CBS nos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos será mensal.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 300.