A base de cálculo do Imposto Seletivo na extração de bem mineral é o valor de referência, que será apurado com base, entre outros, em cotações, índices ou preços vigentes na data do fato gerador, em bolsas de mercadorias e futuros, em agências de pesquisa ou em agências governamentais.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 414, inciso III e §2º.
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Reforma-Tributaria