A base de cálculo do Imposto Seletivo nos serviços de concursos de prognósticos e fantasy sport é a receita própria da entidade que promove a atividade, sendo essa, o produto da arrecadação, com a dedução de premiações pagas e destinações obrigatórias por lei a órgão ou fundo público e aos demais beneficiários.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 414, inciso V.
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