As operações de securitização e faturização (factoring) ficam sujeitas ao regime específico dos serviços financeiros para fins da incidência do IBS e da CBS cuja base de cálculo corresponde ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de despesas financeiras com a captação de recursos e as despesas da securitização, consistindo na emissão, distribuição, custódia, escrituração, registro, preparação e formalização de documentos, administração do patrimônio separado e atuação de agentes fiduciários, de cobrança e de classificação de risco, desde que esses serviços não tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 193.
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Reforma-Tributaria