A base de cálculo do IBS e da CBS incidentes na importação de bens materiais é o valor aduaneiro acrescido dos seguintes valores:
I - Imposto sobre a Importação;
II - Imposto Seletivo (IS);
III - Taxa de utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex);
IV - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
V - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis);
VI - Direitos antidumping;
VII - Direitos compensatórios;
VIII - Medidas de salvaguarda; e
IX - Quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre os bens importados até a sua liberação.
I - Imposto sobre a Importação;
II - Imposto Seletivo (IS);
III - Taxa de utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex);
IV - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
V - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis);
VI - Direitos antidumping;
VII - Direitos compensatórios;
VIII - Medidas de salvaguarda; e
IX - Quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre os bens importados até a sua liberação.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 69.
Tags
Reforma-Tributaria