Quais são os trâmites que uma factoring ou securitizadora, sujeita ao regime específico de serviços financeiros, deverá fazer caso haja exportação de serviços financeiros?

As factorings ou securitizadoras que prestam serviços financeiros no País e que venha exportar serviços financeiros deverão calcular a proporção da receita das exportações sobre a receita total com esses serviços financeiros e reverter o efeito das deduções da base de cálculo permitidas para esses serviços financeiros na mesma proporção.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 232§ 1º, inciso I.