Para fins de incidência do Imposto Seletivo (IS), consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens minerais classificados nos códigos da NCM/SH 2601, 2709.00.10, 2711.11.00 e 2711.21.00.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 409.
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Reforma-Tributaria