Para fins de incidência do Imposto Seletivo (IS), consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente as embarcações e aeronaves classificados nos códigos da NCM/SH 8802, exceto o código 8802.60.00, e embarcações com motor classificadas na posição 8903, ressalvadas as aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 409.
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Reforma-Tributaria