A base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico de planos de assistência de saúde será composta pela receita dos serviços, compreendendo os prêmios e contraprestações, inclusive por corresponsabilidade assumida, efetivamente recebidos, pelo regime de caixa e as receitas financeiras, no período de apuração, dos ativos garantidores das reservas técnicas, efetivamente liquidadas.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 235, inciso I.
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Reforma-Tributaria