Para fins de determinação da base de cálculo, nas atividades de capitalização, sujeitas ao regime específico dos serviços financeiros, as receitas dos serviços compreendem, na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa, a arrecadação com os títulos de capitalização e as receitas com prescrição e penalidades.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 225, inciso I.
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Reforma-Tributaria