O pagamento de IBS e CBS após o prazo de vencimento fica sujeito a multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, bem como a incidência de juros de mora, calculados pela taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 29, §2º.
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