Para fins da determinação da base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico de planos de assistência de saúde podem ser deduzidas as indenizações correspondentes a eventos ocorridos, efetivamente pagas, pelo regime de caixa, assim como os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e contraprestações que houverem sido computados como receitas. Ademais, também poderão ser deduzidos os valores pagos por serviços de intermediação de planos de saúde e a taxa de administração paga às administradoras de benefícios e dos demais valores pagos a outras entidades sujeitas ao regime específico do IBS e da CBS de planos de assistência de saúde.
Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 235, inciso II.
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Reforma-Tributaria