Para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime específico de serviços financeiros, as receitas oriundas de arrendamento mercantil, são tributadas no IBS e CBS pelo regime de competência ou caixa?

Para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime específico de serviços financeiros, as receitas oriundas de arrendamento mercantil, compõe a base de cálculo de IBS e CBS a medida em que são recebidas (regime de caixa).


Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 201, inciso I.

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