Os valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência à saúde e não pagos, compõem a base de cálculo de IBS e CBS para a tributação dos serviços médicos?

Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS dos serviços de saúde, os valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência à saúde e não pagos.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 130,Parágrafo único.