Os contribuintes do regime regular do IBS e da CBS podem apropriar crédito desses tributos nas operações de liquidação antecipada de recebíveis de arranjo de pagamento?

O tomador dos serviços de liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento que for contribuinte do IBS e da CBS, sujeito ao regime regular, poderá apropriar créditos do IBS e da CBS nessas operações, em relação à parcela do desconto aplicado, no momento da liquidação antecipada, pelo regime de caixa, que for superior à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 219, §5º.