Operação que tem alíquota reduzida, obriga que o contribuinte faça o estorno integral ou parcial dos créditos apropriados em suas aquisições?

A realização de operações sujeitas a alíquota reduzida não acarretará o estorno, parcial ou integral, dos créditos apropriados pelo contribuinte em suas aquisições.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 47.§ 10º.