O valor do principal, em uma operação de crédito, integra a receita para fins da base de cálculo dos serviços financeiros?

Na apuração da base de cálculo dos serviços financeiros sujeitos ao regime específico, não integra o conceito de receita o valor do principal relativo às operações de crédito.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 192, §1º, inciso I.