O que são considerados operações de crédito para fins dos serviços financeiros sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS?

Para fins da incidência do IBS e da CBS nos serviços financeiros sujeitos ao regime específico, são consideradas operações de crédito, as operações de captação e repasse, adiantamento, empréstimo, financiamento, desconto de títulos, recuperação de créditos e prestação de garantias, com exceção da securitização, faturização e liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 182, inciso I.