O que ocorre quando o prazo máximo de análise de procedimento de fiscalização relativo ao pedido de ressarcimento de saldo a recuperar de IBS e CBS, não é cumprido pelo fisco?

Caso o procedimento de fiscalização não seja encerrado no prazo máximo, o crédito será ressarcido ao contribuinte nos 15 dias subsequentes.

Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, Art. 39º, § 7º.